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Legislação

Portaria

Portaria Nº033, de 22 de janeiro de 2026

📅Publicado em 

27 de janeiro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº038, de 22 de janeiro de 2026

📅Publicado em 

27 de janeiro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria N°045, de 26 de janeiro de 2026

📅Publicado em 

27 de janeiro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº034, de 22 de janeiro de 2026

📅Publicado em 

27 de janeiro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria N°032, de 22 de janeiro de 2026

📅Publicado em 

27 de janeiro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria N°047, de 26 de janeiro de 2026

📅Publicado em 

27 de janeiro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria N°048, de 26 de janeiro de 2026

📅Publicado em 

27 de janeiro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria Nº029, de 22 de janeiro de 2026

📅Publicado em 

27 de janeiro de 2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº 021/2026 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS

📅Publicado em 

26 de janeiro de 2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº 025/2026 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS

📅Publicado em 

26 de janeiro de 2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº 019/2026 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS

📅Publicado em 

26 de janeiro de 2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº 022/2026 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS

📅Publicado em 

26 de janeiro de 2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº 009/2026 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS

📅Publicado em 

26 de janeiro de 2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº 020/2026 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS

📅Publicado em 

26 de janeiro de 2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº 028/2026 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS

📅Publicado em 

26 de janeiro de 2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº 004/2026 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS

📅Publicado em 

26 de janeiro de 2026

Legislação

Decreto

REPUBLICADO POR INCORREÇÃO - Decreto Municipal Nº002/2026 - Calendário de feriados e pontos facultativos de 2026

📅Publicado em 

26 de janeiro de 2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº012/2026 - DESIGNAÇÃO DE GESTOR E FISCAL

📅Publicado em 

26 de janeiro de 2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº 027/2026 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS

📅Publicado em 

26 de janeiro de 2026

Legislação

Portaria

PORTARIA Nº014/2026 - CONCESSÃO DE DIÁRIAS

📅Publicado em 

26 de janeiro de 2026

  • 589
    Página 85
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