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Carta de Serviços
Guia de serviços disponíveis ao cidadão.
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Legislação
Portaria
Portaria nº849/2026 - Prorrogação de Cessão - Nazaré Gonzaga Rodrigues
📅Publicado em
Publicado em 03/07/2026
Legislação
Decreto
Decreto nº096/2026 - Nomear ARMANDA ALESSANDRA FURTADO PEREIRA
📅Publicado em
Publicado em 03/07/2026
Concursos
Edital de Convocação
Edital de Convocação N°028/2026 - DOEAC N°14299
📅Publicado em
Publicado em 03/07/2026
Licitações
Termo Aditivo
3° Termo Aditivo - Contrato N°019/2024 - PP SRP N°002/2024
📅Publicado em
Publicado em 01/07/2026
Legislação
Regimento Interno
Regimento Interno - Unidade de Acolhimento Temporário Casa de Passagem Sem Fronteiras para Imigrantes
📅Publicado em
Publicado em 01/07/2026
Legislação
Portaria
PORTARIA Nº841/2026 Desligamento ANTÔNIO ARAÚJO DA SILVA
📅Publicado em
Publicado em 01/07/2026
Legislação
Decreto
Decreto N°094/2026 Projeto Menina Segura e a Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual
📅Publicado em
Publicado em 01/07/2026
Licitações
Termo Aditivo
3° Termo Aditivo - Contrato Nº040/2023 - Adesão/Carona N°/2023
📅Publicado em
Publicado em 01/07/2026
Licitações
Cotação de Preço
Cotação de Preços - Assessoria e Consultoria Técnica - DL
📅Publicado em
Publicado em 01/07/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº808/2026 - Concessão de Diárias - Marcelo Rodrigues Galvão
📅Publicado em
Publicado em 27/06/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº825/2026 - Licença Prêmio - Ângela Passigatti Fonseca
📅Publicado em
Publicado em 27/06/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº821/2026 - Concessão de Diárias - Tiago Barbosa Campos
📅Publicado em
Publicado em 27/06/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº798/2026 - Concessão de Diárias - Lucas Barbosa
📅Publicado em
Publicado em 27/06/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº803/2026 - Concessão de Diárias - Mariana Lima Barroso do Nascimento
📅Publicado em
Publicado em 27/06/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº815/2026 - Concessão de Diárias - Nandro Moises França de Carvalho
📅Publicado em
Publicado em 27/06/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº802/2026 - Concessão de Diárias - Alessandra da Costa Maia Maciel
📅Publicado em
Publicado em 27/06/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº805/2026 - Concessão de Diárias - Carlos Antônio Vieira de Oliveira
📅Publicado em
Publicado em 27/06/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº827/2026 - Concessão de Diárias - Marcelo Rodrigues Galvão
📅Publicado em
Publicado em 27/06/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº809/2026 - Concessão de Diárias - Adionis Alves Da Silva
📅Publicado em
Publicado em 27/06/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº810/2026 - Concessão de Diárias - Tarciso Do Nascimento Pinheiro
📅Publicado em
Publicado em 27/06/2026
- 563Página 1