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Licitações e Contratos

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Legislação

Decreto

Decreto nº140/2026 - Expediente Normal e Ponto Facultativo

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1263/2026 - Conceder 10 diárias Alessandro Gomes da Silva

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1261/2026 - Conceder 01 diária Tarciso Do Nascimento Pinheiro

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1257/2026 - Conceder 03 diárias Alessandro Gomes da Silva

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

Licitações

Termo de Homologação

Termo de Homologação - PP SRP Nº007/2026 - DOEAC nº14393

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1252/2026 - Conceder 02 diárias Kaillon Gabriel Nascimento da Penha

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1269/2026 - Conceder 01 diária Jose Henrique Oliveira Dos Santos

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1250/2026 - Conceder 02 diárias William Jesus de Araújo

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1268/2026 - Conceder 02 diárias Hiris Cristina da Silva Meireles

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1270/2026 - Conceder 01 diária Jose Henrique Oliveira Dos Santos

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

Legislação

Decreto

Decreto nº139/2026 - Nomeação KELVIN SANTOS DE SOUZA

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1238/2026 - Conceder 10 diárias Hemenson Costa da Silva

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1275/2026 - Conceder 01 diária Alisson Da Silva Melo

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1253/2026 - Conceder 01 diária Adionis Alves Da Silva

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1248/2026 - Conceder 05 diárias Sérgio Mesquita de Castro

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1251/2026 - Conceder 02 diárias Onorio Luiz Pereira

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1244/2026 - Conceder 02 diária Cintiha Rocha Franco

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1222/2026 - Conceder 01 diária Nilton Furtado Menezes

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1267/2026 - Conceder 01 diária Marcelo Rodrigues Galvão

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

Legislação

Portaria

Portaria nº1274/2026 - Conceder 01 diária Sérgio Mesquita de Castro

📅Publicado em 

13 de novembro de 2026

  • 598
    Página 1
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