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Legislação Municipal

Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.

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Licitações

Termo Aditivo

3º Termo Aditivo - Contrato nº029/2023 - Maria Margarida de Oliveira Lira - DL N°029/2023

📅Publicado em

8 de julho de 2026

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Legislação

Lei

Lei Nº551/2026 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Exercício de 2027

📅Publicado em

8 de julho de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

4º Termo Aditivo - Contrato nº076/2022 - Carvalho & Lobão Serviços Contábeis S/S - Inexigibilidade 004/2022

📅Publicado em

8 de julho de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

4º Termo Aditivo - Contrato nº079/2022 - L.L.S BRAUN IMP. E EXP LTDA - PP SRP 021/2021

📅Publicado em

8 de julho de 2026

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Legislação

Decreto

Decreto nº100/2026 - Exoneração - DANIELA PAIVA DE OLIVEIRA

📅Publicado em

8 de julho de 2026

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Licitações

Cotação de Preços

Cotação de Preços - Materiais de consumo, compreendendo gêneros alimentícios e sacos plásticos para embalagem - Merenda Escolar

📅Publicado em

8 de julho de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

1º Termo Aditivo - Ata Nº007/2025 - DELTA & EXP LTDA e IMED MEDICAMENTOS - PP SRP 006/2025

📅Publicado em

8 de julho de 2026

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Contas Públicas

LDO

LDO 2027 - Lei Nº551/2026

📅Publicado em

8 de julho de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

1º Termo Aditivo - Contrato nº038/2025 - Osias Vieira de Siqueira - Inexigibilidade 014/2025

📅Publicado em

8 de julho de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

1º Termo Aditivo - Contrato nº037/2025 - Elisangela Horácio Menezes - Inexigibilidade 016/2025

📅Publicado em

8 de julho de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

6º Termo Aditivo - Contrato nº080/2022 - R Santos Rodrigues - PP SRP 021/2021

📅Publicado em

8 de julho de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

2º Termo Aditivo - Contrato nº083/2024 - Aldemir Cavalcante Lopes - Inexigibilidade 008/2024

📅Publicado em

8 de julho de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria nº849/2026 - Prorrogação de Cessão - Nazaré Gonzaga Rodrigues

📅Publicado em

3 de julho de 2026

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Legislação

Decreto

Decreto nº096/2026 - Nomear ARMANDA ALESSANDRA FURTADO PEREIRA

📅Publicado em

3 de julho de 2026

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Concursos

Edital de Convocação

Edital de Convocação N°028/2026 - DOEAC N°14299

📅Publicado em

3 de julho de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

3° Termo Aditivo - Contrato N°019/2024 - PP SRP N°002/2024

📅Publicado em

1 de julho de 2026

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Legislação

Regimento Interno

Regimento Interno - Unidade de Acolhimento Temporário Casa de Passagem Sem Fronteiras para Imigrantes

📅Publicado em

1 de julho de 2026

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Legislação

Portaria

PORTARIA Nº841/2026 Desligamento ANTÔNIO ARAÚJO DA SILVA

📅Publicado em

1 de julho de 2026

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Legislação

Decreto

Decreto N°094/2026 Projeto Menina Segura e a Política Municipal de Promoção da Dignidade Menstrual

📅Publicado em

1 de julho de 2026

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Licitações

Termo Aditivo

3° Termo Aditivo - Contrato Nº040/2023 - Adesão/Carona N°/2023

📅Publicado em

1 de julho de 2026

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