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Legislação Municipal

Leis, decretos, portarias e atos normativos.

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Licitações

Aviso de Prorrogação

Aviso de Prorrogação - PP SRP N°007/2026

📅Publicado em

8 de outubro de 2026

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Licitações

Adesão/Carona

Adesão/Carona N°/2026 - Equipamento e Material permanente para UBS - Pick-up

📅Publicado em

7 de outubro de 2026

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Legislação

Decreto

Decreto nº131/2026 - Nomeação JHEIMERSON RUAN FERREIRA DE SOUZA

📅Publicado em

7 de outubro de 2026

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Licitações

Extrato de Termo Aditivo

4º Termo Aditivo - Contrato nº138/2022 - PP SRP N°025/2022 - DOEAC nº14368

📅Publicado em

7 de outubro de 2026

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Licitações

Extrato de Termo Aditivo

5º Termo Aditivo - Contrato nº026/2023 - PP SRP N°003/2023 - DOEAC nº14368

📅Publicado em

7 de outubro de 2026

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Licitações

Extrato de Termo Aditivo

1º Termo Aditivo - Contrato nº070/2025 - PP SRP N°010/2025 - DOEAC nº14368

📅Publicado em

7 de outubro de 2026

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Licitações

Termo de Adesão

Termo de Adesão - Ata Nº010/2026 - Prefeitura de Porto Walter

📅Publicado em

7 de outubro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria nº1166/2026 - Conceder 06 diárias ao servidor Jonas Rodrigues Cavalcante

📅Publicado em

7 de outubro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria nº1168/2026 - Conceder 01 diária a servidora Marinete Mesquita de Castro

📅Publicado em

7 de outubro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria nº1167/2026 - Conceder 01 diária para ao servidor Sérgio Mesquita de Castro

📅Publicado em

7 de outubro de 2026

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Legislação

Portaria

Republicado por Incorreção - Portaria nº694/2026 - Conceder 01 diária para o Excelentíssimo Sérgio Mesquita de Castro

📅Publicado em

7 de outubro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria nº1177/2026 - Conceder 01 diária ao servidor Clederson Gomes de Alencar

📅Publicado em

7 de outubro de 2026

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Licitações

Extrato de Termo Aditivo

1º Termo Aditivo - Contrato nº071/2025 - PP SRP N°010/2025 - DOEAC nº14368

📅Publicado em

7 de outubro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria nº1176/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº046/2026 - PP SRP nº014/2025

📅Publicado em

5 de outubro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria nº1174/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº050/2026 - PP SRP nº014/2025

📅Publicado em

5 de outubro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria nº1173/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº061/2026 - PP SRP nº014/2025

📅Publicado em

5 de outubro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria nº1170/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº059/2026 - PP SRP nº014/2025

📅Publicado em

5 de outubro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria nº1171/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº060/2026 - PP SRP nº014/2025

📅Publicado em

5 de outubro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria nº1175/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº051/2026 - PP SRP nº014/2025

📅Publicado em

5 de outubro de 2026

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Legislação

Portaria

Portaria nº1172/2026 - Fiscal e Gestor do Contrato nº052/2026 - PP SRP nº014/2025

📅Publicado em

5 de outubro de 2026

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