Prefeito

Competências e Atribuições do Prefeito Municipal

O Prefeito é o Chefe do Poder Executivo Municipal, responsável pela administração pública do município, pela execução das políticas públicas e pela representação institucional do governo municipal, observadas as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica Municipal e demais legislações aplicáveis.

Competências

• Exercer a direção superior da administração pública municipal.

• Representar o Município judicial e extrajudicialmente.

• Planejar, coordenar e supervisionar as ações governamentais e administrativas do Município.

• Cumprir e fazer cumprir a Constituição Federal, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica Municipal e as demais normas legais.

• Sancionar, promulgar e publicar leis aprovadas pela Câmara Municipal, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

• Encaminhar à Câmara Municipal projetos de lei, planos, programas e propostas orçamentárias.

• Administrar os recursos públicos municipais com observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

• Promover o desenvolvimento econômico, social, ambiental e urbano do Município.

• Zelar pela prestação eficiente dos serviços públicos municipais.

• Manter relações institucionais com órgãos federais, estaduais, municipais e entidades da sociedade civil.

Atribuições

• Nomear, exonerar e supervisionar os Secretários Municipais e demais ocupantes de cargos de direção e assessoramento, na forma da lei.

• Coordenar a elaboração e execução do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA).

• Autorizar despesas e ordenar pagamentos, observadas as normas legais e orçamentárias.

• Firmar convênios, contratos, acordos e parcerias de interesse do Município.

• Encaminhar à Câmara Municipal relatórios, prestações de contas e demais informações exigidas por lei.

• Adotar medidas necessárias à preservação do patrimônio público municipal.

• Promover ações voltadas à melhoria da qualidade de vida da população.

• Decretar situação de emergência e estado de calamidade pública, nos casos previstos em lei.

• Convocar reuniões com secretários e gestores para acompanhamento e avaliação das ações governamentais.

• Coordenar a captação de recursos e investimentos destinados ao desenvolvimento municipal.

• Exercer o poder de veto, total ou parcial, nos projetos de lei aprovados pela Câmara Municipal, na forma da legislação vigente.

• Delegar competências administrativas aos auxiliares da administração, quando conveniente e permitido por lei.

• Prestar contas da gestão municipal aos órgãos de controle e fiscalização competentes.

• Promover a transparência e o controle social dos atos da administração pública.

Parágrafo Único – O Prefeito exercerá outras competências e atribuições previstas na legislação vigente, bem como aquelas necessárias ao pleno funcionamento da Administração Municipal e ao atendimento do interesse público.