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Legislação Municipal
Leis, Decretos, Portarias e Atos Normativos.
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Legislação
Portaria
Portaria Nº1061/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato Nº039/2026 - PP SRP Nº012/2025 - DOEAC N° 14337
📅Publicado em
Publicado em 26/08/2026
Licitações
Cotação de Preço
Cotação de Preço - Combustível tipo Óleo Diesel S-10
📅Publicado em
Publicado em 26/08/2026
Licitações
Termo Aditivo
2º Termo Aditivo - Contrato Nº062/2024 - Concorrência N°004/2024
📅Publicado em
Publicado em 26/08/2026
Legislação
Licença Prévia
Licença Prévia - Requerimento de Licença Ambiental Única para Construção de Unidades Habitacionais
📅Publicado em
Publicado em 26/08/2026
Legislação
Portaria
Portaria Nº1060/2026 - Gestor e Fiscal do Contrato Nº071/2025 - PP SRP Nº010/2025
📅Publicado em
Publicado em 26/08/2026
Legislação
Edital de Convocação
Edital de Convocação - Eleição dos Membros do Conselho Municipal de Saúde - CMS
📅Publicado em
Publicado em 26/08/2026
Licitações
Cotação de Preço
Cotação de Preço - Manutenção Preventiva e corretiva, por hora técnica, em equipamentos odontológicos pertencentes
📅Publicado em
Publicado em 26/08/2026
Licitações
Contrato
Contrato N°039/2026 - E. S. SILVA LTDA
📅Publicado em
Publicado em 25/08/2026
Legislação
Portaria
Portaria N° 1061/2026 - Gestor e Fiscal d0 Contrato N°039/2026
📅Publicado em
Publicado em 25/08/2026
Legislação
Portaria
Portaria N°1054/2026 Desligamento ELIANE COSTA DA SILVA
📅Publicado em
Publicado em 24/08/2026
Licitações
Extrato do Contrato
Extrato de Contrato N°039/2026 - E. S. SILVA LTDA - PP SRP N°012/2025 - DOEAC N° 14333
📅Publicado em
Publicado em 20/08/2026
Legislação
Portaria
Portaria N°1049/2026 Conceder Licença Prêmio Débora Celiane Ribeiro Barroso
📅Publicado em
Publicado em 20/08/2026
Legislação
Decreto
Decreto N°120/2026 Nomear NILTON FURTADO MENEZES
📅Publicado em
Publicado em 20/08/2026
Legislação
Decreto
Decreto N°119/2026 Nomear NILTON FURTADO MENEZES
📅Publicado em
Publicado em 20/08/2026
Licitações
Aviso de Cancelamento
Aviso de Cancelamento - PP SRP Nº003/2026 - DOEAC N°14332
📅Publicado em
Publicado em 20/08/2026
Concursos
Edital de Convocação
Edital de Convocação Nº033/2026 - DOEAC N°14332
📅Publicado em
Publicado em 20/08/2026
Licitações
Termo Aditivo
2° Termo Aditivo - Contrato Nº050/2024 - PP SRP N°005/2023
📅Publicado em
Publicado em 20/08/2026
Licitações
Inexigibilidade
Torna sem Efeito - Inexigibilidade Nº001/2026 - Locação de imóvel para funcionamento da Secretaria da Mulher
📅Publicado em
Publicado em 19/08/2026
Licitações
Termo Aditivo
3º Termo Aditivo - Contrato Nº075/2025 - NORTEC SERVICE SOLUTIONS LTDA - PP SRP N°007/2025
📅Publicado em
Publicado em 19/08/2026
Licitações
Termo Aditivo
2° Termo Aditivo - Contrato Nº056/2025 - Legalmart Serviços em Eventos Ltda - Carona
📅Publicado em
Publicado em 19/08/2026
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