SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

Competências

1. Planejar, coordenar, executar e controlar a política financeira, tributária, fiscal e contábil do Município;

2. Administrar a arrecadação das receitas municipais, promovendo a eficiência da gestão tributária;

3. Coordenar a execução orçamentária e financeira da administração municipal;

4. Elaborar, acompanhar e controlar a programação financeira e o fluxo de caixa do Município;

5. Gerenciar a contabilidade pública municipal em conformidade com a legislação vigente;

6. Coordenar as atividades de lançamento, fiscalização e cobrança dos tributos municipais;

7. Promover ações de modernização e aperfeiçoamento da administração tributária municipal;

8. Fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias municipais;

9. Controlar e acompanhar os pagamentos, despesas e movimentações financeiras da administração municipal;

10. Elaborar relatórios contábeis, financeiros e demonstrativos fiscais exigidos pelos órgãos de controle;

11. Coordenar a prestação de contas junto aos órgãos de controle interno e externo;

12. Garantir o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal e demais normas aplicáveis à gestão financeira pública;

13. Desenvolver mecanismos de transparência fiscal e controle das finanças públicas municipais;

14. Assessorar o Prefeito Municipal em assuntos financeiros, orçamentários, tributários e fiscais.

Atribuições

São atribuições da Secretaria Municipal de Finanças:

• Administrar a arrecadação de tributos, taxas, contribuições e demais receitas municipais;

• Coordenar os serviços de cadastro imobiliário, fiscalização tributária e dívida ativa;

• Executar o controle contábil, financeiro e patrimonial do Município;

• Efetuar pagamentos, liquidações e controle das despesas públicas;

• Elaborar balancetes, balanços, relatórios fiscais e prestações de contas;

• Coordenar a emissão de notas fiscais e documentos tributários municipais;

• Acompanhar a execução da Lei Orçamentária Anual e da programação financeira;

• Fiscalizar a arrecadação e aplicação dos recursos públicos municipais;

• Promover ações de educação fiscal e orientação aos contribuintes;

• Desenvolver sistemas e mecanismos de modernização da gestão financeira e tributária;

• Apoiar o Controle Interno e os órgãos de fiscalização externa;

• Emitir pareceres técnicos e relatórios relacionados à gestão financeira do Município;

• Manter controle atualizado sobre receitas, despesas, convênios e transferências constitucionais;

• Exercer outras atividades correlatas determinadas pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Finalidade da Secretaria Municipal de Finanças

A Secretaria Municipal de Finanças tem por finalidade administrar os recursos financeiros, tributários e contábeis do Município, garantindo equilíbrio fiscal, transparência, eficiência na arrecadação e correta aplicação dos recursos públicos, contribuindo para o desenvolvimento e fortalecimento da gestão pública municipal de Epitaciolândia.