Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social

Competências e Atribuições da Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social

A Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social é o órgão responsável por formular, coordenar, executar e avaliar as políticas públicas de assistência social, promoção da cidadania, proteção social e inclusão das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social no âmbito municipal.

Competências

1. Planejar, coordenar, executar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em conformidade com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

2. Promover a proteção social básica e especial às famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade e risco social.

3. Desenvolver políticas públicas voltadas à promoção da cidadania, inclusão social e garantia de direitos.

4. Coordenar a execução dos programas, projetos, benefícios e serviços socioassistenciais do Município.

5. Fortalecer a rede de proteção social por meio da articulação com órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil.

6. Promover ações voltadas à proteção e defesa dos direitos da criança, do adolescente, da pessoa idosa, da pessoa com deficiência, da mulher e de outros grupos em situação de vulnerabilidade.

7. Coordenar a gestão dos recursos financeiros destinados à assistência social.

8. Estimular a participação popular e o controle social por meio dos conselhos municipais vinculados à área social.

   
   

Atribuições

1. Gerir, coordenar e supervisionar os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais ofertados pelo Município.

2. Administrar e acompanhar o funcionamento dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS), Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS) e demais unidades socioassistenciais.

3. Executar ações de cadastramento, atualização e acompanhamento das famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

4. Coordenar a concessão de benefícios eventuais, conforme legislação vigente.

5. Desenvolver programas de atendimento, orientação e acompanhamento de famílias em situação de vulnerabilidade social.

6. Promover ações de combate à pobreza, à fome e à exclusão social.

7. Coordenar campanhas, eventos e atividades voltadas à promoção da cidadania e garantia de direitos.

8. Elaborar diagnósticos sociais, levantamentos e estudos para subsidiar a formulação de políticas públicas.

9. Apoiar e acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais relacionados à assistência social e aos direitos da cidadania.

10. Captar recursos e celebrar convênios, termos de cooperação e parcerias para fortalecimento das ações sociais do Município.

11. Desenvolver ações de qualificação profissional, geração de renda e inclusão produtiva para famílias em situação de vulnerabilidade.

12. Coordenar programas de atendimento à população em situação de emergência, calamidade pública ou desastre.

13. Promover a capacitação permanente dos profissionais que atuam na rede socioassistencial.

14. Elaborar relatórios, pareceres e prestações de contas relativos às ações e recursos da assistência social.

15. Executar outras atividades correlatas necessárias ao cumprimento de suas finalidades institucionais e determinadas pelo Prefeito Municipal.

Finalidade

A Secretaria Municipal de Cidadania e Ação Social tem por finalidade promover a proteção social, a inclusão, a cidadania e a garantia de direitos, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população e para a redução das desigualdades sociais no Município.