COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL – COMDEC

Competências

1. Planejar e coordenar ações de proteção e defesa civil no âmbito municipal.

2. Promover a prevenção de desastres, identificando áreas de risco e desenvolvendo medidas para reduzir vulnerabilidades.

3. Elaborar e atualizar planos de contingência e emergência, visando à pronta resposta em situações de desastre.

4. Monitorar e avaliar riscos, realizando levantamentos e mapeamentos de áreas sujeitas a enchentes, deslizamentos, queimadas, vendavais e outros eventos adversos.

5. Coordenar ações de resposta em casos de emergência ou calamidade pública, articulando os órgãos municipais, estaduais e federais.

6. Promover campanhas educativas e ações de conscientização, orientando a população sobre prevenção e autoproteção.

7. Capacitar agentes públicos, voluntários e comunidades, fortalecendo a cultura de prevenção e resiliência.

8. Solicitar reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública, quando necessário, junto aos órgãos competentes.

9. Realizar vistorias técnicas e emitir pareceres sobre áreas de risco e situações que possam comprometer a segurança da população.

10. Administrar e coordenar abrigos temporários, quando houver necessidade de acolhimento de famílias afetadas por desastres.

11. Manter cadastro atualizado de recursos humanos, materiais e equipamentos necessários para atuação em situações emergenciais.

12. Articular parcerias com órgãos públicos, entidades privadas e organizações da sociedade civil para execução das ações de defesa civil.

13. Coordenar ações de assistência humanitária, incluindo distribuição de alimentos, água, roupas, medicamentos e outros itens essenciais.

14. Produzir relatórios, laudos e levantamentos de danos e prejuízos causados por desastres.

15. Integrar o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC), observando as diretrizes estabelecidas pela legislação federal.

Base Legal

As atribuições da Defesa Civil estão fundamentadas principalmente na:

• Lei Federal nº 12.608/2012;

• Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil (SINPDEC);

• Legislação estadual e municipal específica que cria e regulamenta a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil.