ESTADO DO ACRE

MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA

PMEPI - PREFEITURA DE EPITACIOLANDIA

Rua Capitão Pedro Vasconcelos no 257 - Bairro Centro - CEP 69934-000

PORTARIA N° 1195, DE 14 DE OUTUBRO DE 2026

“Designação de Gestor e Fiscal de Contratos”.

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - AC, SÉRGIO MESQUITA DE CASTRO, no uso de suas atribuições previstas no Art. 85, inciso VI da Lei Orgânica do Município.

Considerando que, cabe à Administração Pública, nos termos da Lei Federal No 14.133/2021, acompanhar

e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante e o Decreto No 106 de 13 de setembro de 2023 que regulamenta esta Lei;

Considerando que, o disposto do Decreto N° 103 de 04 de fevereiro de 2021, o qual disciplina a Gestão e a Fiscalização dos Contratos Administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1° Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como

gestor e fiscal do Contrato No 064/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Epitaciolândia e a empresa ACRE COMÉRCIO E ADMINISTRAÇÃO LTDA, Inscrita no CNPJ sob o N° 63.605.653/0001-14, assinado no dia 07 de outubro de 2026, com vigência de 12 (Doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, que tem como objetivo a Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na aquisição de caminhonete tipo Pick-Up, cabine dupla, tração 4x4, movida a diesel, 0 km, mediante adesão à Ata de Registro de Preços no 010/2026, visando atender às necessidades da Secretaria Municipal de Esporte da Prefeitura Municipal de Epitaciolândia/AC, conforme especificados nos anexos do Pregão Eletrônico SRP no 90004/2026, ATA SRP no 008/2026.

I – Gestor Titular: Tarciso do Nascimento Pinheiro;

II - Fiscal Titular: Adionis Alves da Silva;