ESTADO DO ACRE 

PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA 

Portaria Nº 1095, de 31 de agosto de 2026 

“Designação de Gestor e Fiscal de Contratos”. 

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - AC, SÉRGIO MESQUITA DE CASTRO, no uso de suas atribuições previstas no Art. 85, inciso VI da Lei Orgânica do Município. Considerando que, cabe à Administração Pública, nos termos da Lei Federal Nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante e o Decreto Nº 106 de 13 de setembro de 2023 que regulamenta esta Lei; Considerando que, o disposto do Decreto N° 103 de 04 de fevereiro de 2021, o qual disciplina a Gestão e a Fiscalização dos Contratos Administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal; 

RESOLV E: 

Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato Nº 053/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Epitaciolândia e a empresa D S S VITTOR DE LOBOS LTDA, Inscrita no CNPJ sob o Nº 39.151.452/0001–00, assinado no dia 26 de agosto de 2026, com vigência de 12 (Doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, que tem como objetivo a Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na prestação de serviços de fornecimento de material de higiene e limpeza e outros, para atender as necessidades do Município de Epitaciolândia-AC, conforme especificados nos anexos da, ATA SRP nº 005/2026. 

I – Gestor Titular: Sarah Mayenne de Souza Maia; 

II - Fiscal Titular: Mara Letícia de Souza Macêdo;