LEI Nº 581 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

A CAMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA, ESTADO DO ACRE, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2026, com a seguinte classificação orçamentária:

DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 16- SECRETARIA DE ESPORTE
1.123 – Manutenção da Secretaria de Esporte
4.4.90.52.00.1.706– Equipamentos e Material Permanente 285.000,00
SUBTOTAL 285.000,00
TOTAL 285.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de excesso de arrecadação do que trata o artigo 43 parágrafos 1º. Inciso II da Lei Federal Nº. 4.320/64.
TOTAL 285.000.00

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 04 de setembro de 2026.

Sergio Mesquita de Castro
Prefeito Municipal