ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

LEI MUNICIPAL Nº556, DE 14 DE OUTUBRO DE 2025.

“Ementa: Altera dispositivos da Lei nº 440, de 24 de março de 2022, 

que “Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC),

o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), o Conselho Municipal

de Defesa Civil (COMUDEC) do Município de Epitaciolândia,

revoga a Lei nº 147, de 06 de abril de 2001, e dá outras providências.

” O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA – ACRE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogado o § 1º do art. 5º da Lei nº 440, de 24 de março de 2022.

Art. 2º O art. 5º da Lei nº 440, de 24 de março de 2022, passa a vigorar acrescido do seguinte § 5º: § 5º O Coordenador Municipal de Defesa Civil que for servidor militar cedido de outros Entes da Federação para o Município de Epitaciolândia e optar pela remuneração neste Município, perceberá uma gratificação equivalente a R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), o qual será custeada pelo Município de Epitaciolândia.

Art. 3º A estrutura da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC) passa a ser vinculada diretamente ao Gabinete do Prefeito.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Epitaciolândia – Ac, 14 de outubro de 2025.

SÉRGIO LOPES DE SOUZA

PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA