LEI Nº 440 de 24 de março de 2022
Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), o Conselho Municipal de Defesa Civil (COMUDEC) do Município de Epitaciolândia, revoga a Lei nº 147, de 06 de abril de 2001, e dá outras providências.
Lei N° 440/2022 - Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
DOEAC 13.253
PÁG. 43-45
DATA: 28/03/2022