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Lei N° 440/2022 - Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil
LEI Nº 440 de 24 de março de 2022

Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil (COMDEC), o Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMDEC), o Conselho Municipal de Defesa Civil (COMUDEC) do Município de Epitaciolândia, revoga a Lei nº 147, de 06 de abril de 2001, e dá outras providências.

Lei N° 440/2022 - Cria a Coordenadoria Municipal de Defesa Civil

  • DOEAC 13.253

    PÁG. 43-45

    DATA: 28/03/2022

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