DECRETO Nº 128 DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 582 de 23 de setembro de 2026.

D E C R E T A:

Art. 1º. – Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2026, combinado com o Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo detalhadas no valor de R$ - 70.000.00 (Setenta Mil Reais) a atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo.

DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 07- SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
1.117 – Programa Escola em Tempo Integral
3.1.90.04.00.1.540 – Contrato por Tempo Determinado 10.000,00
3.1.90.11.00.1.540– Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil 10.000,00
3.1.90.13.00.1.540– Obrigações Patronais 10.000,00
3.3.90.30.00.1.540– Material de Consumo 10.000,00
3.3.90.36.00.1.540– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10.000,00
3.3.90.39.00.1.540– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 10.000,00
4.4.90.52.00.1.540– Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
SUBTOTAL 70.000,00
TOTAL 70.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de excesso de arrecadação do que trata o artigo 43 parágrafos 1º. Inciso II da Lei Federal Nº. 4.320/64.
TOTAL 70.000.00

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 23 de setembro de 2026.

Sérgio Mesquita de Castro
Prefeito Municipal