ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

DECRETO Nº 127, DE 14 DE SETEMBRO DE 2026.

“Regulamenta a Lei Complementar Municipal nº 580, que trata do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS 2026”.

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia – AC, SÉRGIO MESQUITA DE CASTRO, no uso de suas atribuições previstas no art. 85, Inciso IV, da Lei Orgânica do Município.

DECRETA:

Art. 1º - Fica regulamentado o REFIS 2026, instituído por lei municipal.

Art. 2º - O programa destina-se à regularização de débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2025.

Art. 3º - A adesão ocorrerá até dezembro de 2026.

Art. 4º - Os benefícios serão:
I – 100% de desconto para pagamento à vista;
II – 80% para até 6 parcelas;
III – 60% para até 12 parcelas.

Art. 5º - A adesão será formalizada mediante:
I – requerimento do contribuinte;
II – pagamento da primeira parcela.

Art. 6º - O inadimplemento implicará:
I – rescisão automática;
II – perda dos benefícios concedidos.

Art. 7º - O programa tem natureza de política pública fiscal permanente, sem caráter assistencial ou promocional.

Art. 8º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação

Epitaciolândia - AC, 14 de setembro de 2026.

SÉRGIO MESQUITA DE CASTRO
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA