DECRETO Nº 124 DE 04 DE SETEMBRO DE 2026

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 581 de 04 de setembro de 2026.

D E C R E T A:

Art. 1º. – Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2026, combinado com o Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo detalhadas no valor de R$ - 285.000.00 (Duzentos e Oitenta e Cinco Mil Reais) a atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo.

DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 16- SECRETARIA DE ESPORTE
1.123 – Manutenção da Secretaria de Esporte
4.4.90.52.00.1.706– Equipamentos e Material Permanente 285.000,00
SUBTOTAL 285.000,00
TOTAL 285.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de excesso de arrecadação do que trata o artigo 43 parágrafos 1º. Inciso II da Lei Federal Nº. 4.320/64.
TOTAL 285.000.00

Art. 3° - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 04 de setembro de 2026.

Sergio Mesquita de Castro
Prefeito Municipal