DECRETO Nº 018 DE 21 DE JANEIRO DE 2026

"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências".

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - Acre, no uso de suas atribuições legais, e com base na Lei nº 570 de 21 de janeiro de 2026.

DECRETA:

Art. 1º. - Nos termos do Art. 8º da Lei Orçamentária de 2026, combinado com o Art. 167 da Constituição Federal, ficam suplementadas as dotações orçamentárias abaixo detalhadas no valor de R$ - 45.291,47 (Quarenta e Cinco Mil Duzentos e Noventa e Um Reais e Quarenta e Sete Centavos) a atendimento de despesas na modalidade de aplicação detalhada abaixo.

CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA
2.001 - Manutenção da Câmara Municipal de Epitaciolândia
3.3.90.92.00.1.500- Despesas de Exercícios Anteriores 45.291,47
SUBTOTAL 45.291,47
TOTAL 45.291,47

Art. 2º. - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de anulação de dotação orçamentária que trata o artigo 43 parágrafos 1º. Inciso III da Lei Federal Nº. 4.320/64.

CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA
2.001 - Manutenção da Câmara Municipal de Epitaciolândia
3.3.90.39.00.1.500- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 45.291,47
SUBTOTAL 45.291,47
TOTAL 45.291,47

Art. 3° - Esta Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 21 de janeiro de 2026.

Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal