LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

• Pessoa responsável/encarregado/dpo: Lúcia Lima

• Endereço: Rua Capitão Pedro Vasconcelos nº 257, CEP 69934-000, Centro, Epitaciolândia

• Fone: (68) 99903 - 7020

• E-mail: gabinete@epitaciolandia.ac.gov.br

• Horário de atendimento: De segunda a quinta, das 08:00 às 17:00 e sexta das 7:00 às 13:00 (fechado das 12:00 às 14:00, sábados, domingos e feriados)

Regulamentação da LGPD

• Decreto de regulamentação da LGPD

• Acesse o site da ANPD — Autoridade Nacional de Proteção de Dados

• Tire Dúvidas Sobre a LGPD

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Política de privacidade e Proteção de Dados

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Política de Acessibilidade

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Regulamentação da Lei Federal nº 14.129/2021 (Governo Digital)

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