SECRETARIA MUNICIPAL DE PRODUÇÃO, MEIO AMBIENTE E TURISMO

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Secretaria Municipal de Produção, Meio Ambiente e Turismo

a) elaborar, monitorar propostas, projetos, ações e políticas públicas relativas à questão ambiental no Município, bem como definir critérios e padrões de uso dos recursos naturais; 

b) exercer o controle, a fiscalização e o monitoramento das atividades produtivas e dos prestadores de serviço, quando potencial ou efetivamente poluidores ou degradadores do meio ambiente de abrangência local; 

c) promover medidas administrativas e requerer as judiciais cabíveis para coibir, punir e responsabilizar os agentes poluidores e degradadores do meio ambiente; 

d) promover a política nacional de destinação dos resíduos sólidos e efluentes líquidos no Município; e) promover a educação ambiental, junto à comunidade; 

f) articular-se com órgãos federais, estaduais e municipais, bem como com organizações não-governamentais e sociedade civil, para a execução de ações integradas, voltadas à proteção do patrimônio ambiental, conforme a legislação ambiental vigente; 

g) implantar e orientar tecnicamente a arborização e paisagismo urbano; 

h) gerir os fundos vinculados a Secretaria na forma que dispuser lei específica; e

i) realizar a gestão dos parques urbanos municipais.