ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

PORTARIA Nº 793, DE 09 DE JULHO DE 2024.
“Dispõe sobre designação do gestor do Fundo Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente”.
O Prefeito Municipal de Epitaciolândia-AC, SÉRGIO LOPES DE SOUZA, no 
uso de suas atribuições Legais,
Considerando o art. 21 da Lei Municipal nº 426/2021, onde o Executivo deve nomear 
o administrador do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
R E S O L V E: 
Art.1° - Designa a senhora Jamiele da Silva Lima Albuquerque, Secretária 
Municipal de Cidadania e Ação Social, como gestora do Fundo Municipal dos 
Direitos da Criança e do Adolescente.
Art.2°- Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se
Epitaciolândia/AC, 09 de julho de 2024.
SÉRGIO LOPES DE SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL