PORTARIA Nº 713 DE 01 DE JULHO DE 2024.

“Dispõe sobre Concessão de Diárias”.
O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - AC, SÉRGIO LOPES DE SOUZA, 
no uso de suas atribuições previstas no Art. 85, inciso VI da Lei Orgânica do 
Município.
R E S O L V E:
Art. 1º - Conceder 01 (uma) diária para o servidor Jean da Silva Falsabre, 
Cargo ou Função: Conselheiro Tutelar. Portador do CPF; 029.284.832-33. 
Finalidade: O referido participou do II Seminário Estadual do Programa de 
Erradicação do Trabalho Infantil no Acre, em Rio Branco – Ac-, no dia 27 de 
junho de 2024.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.