ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

PORTARIA Nº402, DE 24 DE MARÇO DE 2025

 “Designação de Gestor e Fiscal de Contratos”.
 O Prefeito Municipal de Epitaciolândia – AC, SÉRGIO LOPES DE SOUZA, no 
uso de suas atribuições previstas no Art. 85, inciso VI da Lei Orgânica do Mu
nicípio. Considerando que, cabe à Administração Pública, nos termos da Lei 
Federal Nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos 
celebrados, através de um representante e o Decreto Nº 106 de 13 de setem
bro de 2023 que regulamenta esta Lei;

 Considerando que, o disposto do Decreto N° 103 de 04 de fevereiro de 2021, 
o qual disciplina a Gestão e a Fiscalização dos Contratos Administrativos no 
âmbito do Poder Executivo Municipal;
 RESOLV E:
 Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legis
lação vigente, atuarem como gestor e fiscal da Ata de Registro de Preços Nº 
001/2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Epitaciolândia e a em
presa CARNE CIA LTDA, Inscrita no CNPJ sob o Nº 48.718.206/0001-88, a 
empresa CASA DE CARNE ROTA DO BOI LTDA, Inscrita no CNPJ sob o Nº 
11.853.235/0001-42, a empresa C. C. CORREIA EIRELI, Inscrita no CNPJ sob 
o Nº 33.087.296/0001-16, a empresa D. L. RAMOS – ME, Inscrita no CNPJ 
sob o Nº 05.146.814/0001-52, a empresa E. S. SILVA LTDA, Inscrita no CNPJ 
sob o Nº 57.278.763/0001-16, a empresa I. F. SOUZA LTDA, Inscrita no CNPJ 
sob o Nº 39.252.423/0001-34, a empresa MERKATUS TERCEIRIZAÇÃO E 
COMÉRCIO – LTDA, Inscrita no CNPJ sob o Nº 06.239.741/0001-06 e a em
presa P. G. B. SOUZA – LTDA, Inscrita no CNPJ sob o Nº 39.488.793/0001-75, 
assinado no dia 13 de janeiro de 2025, com vigência de 12 (Doze) meses, 
contados a partir da data de assinatura da Ata, que tem como objetivo o forne
cimento de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis para atender as 
necessidades do Município de Epitaciolândia-AC, conforme especificados nos 
anexos do Pregão Presencial SRP nº 013/2024.
 I – Gestor Titular: Keillah Mendonça Alves;
 II – Fiscal Titular: Gilson Soares de Asevedo;