ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

PORTARIA Nº376, DE 24 DE MARÇO DE 2025

 “Designação de Gestor e Fiscal de Contratos”.
 O Prefeito Municipal de Epitaciolândia – AC, SÉRGIO LOPES DE SOUZA, no 
uso de suas atribuições previstas no Art. 85, inciso VI da Lei Orgânica do Mu
nicípio. Considerando que, cabe à Administração Pública, nos termos da Lei 
Federal Nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos 
celebrados, através de um representante e o Decreto Nº 106 de 13 de setem
bro de 2023 que regulamenta esta Lei;
 Considerando que, o disposto do Decreto N° 103 de 04 de fevereiro de 2021, 
o qual disciplina a Gestão e a Fiscalização dos Contratos Administrativos no 
âmbito do Poder Executivo Municipal;
 RESOLV E:
 Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à le
gislação vigente, atuarem como gestor e fiscal da Ata de Registro de Pre
ços Nº 005/2024, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Epitaciolândia e a 
empresa ACRE INDUSTRIA COMÉRCIO E PROJETO EM INCENDIO LTDA, 
Inscrita no CNPJ sob o Nº 21.467.044/0001-04, a empresa O B DA SILVA 
IMP & EXP, Inscrita no CNPJ sob o Nº 46.419.998/0001-64, e a empresa V F 
REIS, Inscrita no CNPJ sob o Nº 12.576.728/0001-45, assinado no dia 24 de 
julho de 2024, com vigência de 12 (Doze) meses, contados a partir da data de 
assinatura da Ata, que tem como objetivo a locação de veículos para atender 
as necessidades do Município de Epitaciolândia-AC, conforme especificados 
nos anexos do Pregão Presencial SRP nº 008/2024.
 I – Gestor Titular: Keillah Mendonça Alves;
 II – Fiscal Titular: Gilson Soares de Asevedo;