ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

PORTARIA Nº375, DE 24 DE MARÇO DE 2025

 “Designação de Gestor e Fiscal de Contratos”.
 O Prefeito Municipal de Epitaciolândia – AC, SÉRGIO LOPES DE SOUZA, no 
uso de suas atribuições previstas no Art. 85, inciso VI da Lei Orgânica do Mu
nicípio. Considerando que, cabe à Administração Pública, nos termos da Lei 
Federal Nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos 
celebrados, através de um representante e o Decreto Nº 106 de 13 de setem
bro de 2023 que regulamenta esta Lei;
 Considerando que, o disposto do Decreto N° 103 de 04 de fevereiro de 2021, 
o qual disciplina a Gestão e a Fiscalização dos Contratos Administrativos no 
âmbito do Poder Executivo Municipal;
 RESOLV E:
 Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à le
gislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato Nº 009/2025, ce
lebrado entre a Prefeitura Municipal de Epitaciolândia e o senhor Paulo Vitor 
Mesquita de Souza, Inscrito no CPF sob o Nº 839.470.432-87, assinado no dia 
10 de janeiro de 2025, com vigência de 11 (Onze) meses, contados a partir da 
data de assinatura do contrato, que tem como objetivo a contratação de profis
sional especializado na área de arquitetura civil para atender as necessidades 
do Município de Epitaciolândia-AC, conforme especificados nos anexos da 
Dispensa de Licitação nº 001/2025.
 I – Gestor Titular: Keillah Mendonça Alves;
 II – Fiscal Titular: Gilson Soares de Asevedo;