ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

PORTARIA Nº373, DE 24 DE MARÇO DE 2025

 “Designação de Gestor e Fiscal de Contratos”.
 O Prefeito Municipal de Epitaciolândia – AC, SÉRGIO LOPES DE SOUZA, no uso 
de suas atribuições previstas no Art. 85, inciso VI da Lei Orgânica do Município.
 Considerando que, cabe à Administração Pública, nos termos da Lei Federal 
Nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos celebra
dos, através de um representante e o Decreto Nº 106 de 13 de setembro de 
2023 que regulamenta esta Lei;
 Considerando que, o disposto do Decreto N° 103 de 04 de fevereiro de 2021, 
o qual disciplina a Gestão e a Fiscalização dos Contratos Administrativos no 
âmbito do Poder Executivo Municipal;
 RESOLV E:
 Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à le
gislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato Nº 085/2025, ce
lebrado entre a Prefeitura Municipal de Epitaciolândia e a empresa CAIXA 
ECONÔMICA FEDERAL, Inscrita no CNPJ sob o Nº 00.360.305/0001-04, 
assinado no dia 10 de janeiro de 2025, com vigência de 90 (Noventa) dias, 
contados a partir da data de assinatura do contrato, que tem como objetivo a 
prestação de serviço para atender as necessidades da Secretaria Municipal 
de Administração de Epitaciolândia-AC, conforme especificados nos anexos 
da Inexigibilidade de Licitação nº 011/2024.
 I – Gestor Titular: Keillah Mendonça Alves;
 II – Fiscal Titular: Gilson Soares de Asevedo;