ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

PORTARIA Nº372, DE 24 DE MARÇO DE 2025

“Designação de Gestor e Fiscal de Contratos”. O Prefeito Municipal de Epitaciolândia

– AC, SÉRGIO LOPES DE SOUZA, no uso de suas atribuições previstas no Art. 85, inci

so VI da Lei Orgânica do Município. Considerando que, cabe à Administração Pública,

nos termos da Lei Federal Nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos con

tratos celebrados, através de um representante e o Decreto Nº 106 de 13 de setembro

de 2023 que regulamenta esta Lei; Considerando que, o disposto do Decreto N° 103 de

04 de fevereiro de 2021, o qual disciplina a Gestão e a Fiscalização dos Contratos Admi

nistrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal; RESOLV E: Art. 1º Designar os servi

dores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestor

e fiscal do Contrato Nº 004/2025, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Epitaciolân

dia e a empresa AGRO NORTE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA, Inscrita no CNPJ

sob o Nº 04.582.979/0001-04, assinado no dia 26 de fevereiro de 2025, com vigência de

12 (Doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, que tem como obje

tivo a aquisição de veículos, tipo caminhonete para atender as necessidades do Município

de Epitaciolândia-AC, conforme especificados nos anexos da Adesão a Ata de Registro de

Preço nº 008/2024.

I – Gestor Titular: Keillah Mendonça Alves;

II – Fiscal Titular: Gilson Soares de Asevedo;