ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

PORTARIA Nº 370 DE 02 DE ABRIL DE 2025.

 “Designação de Gestor e Fiscal de Contratos”.
 O Prefeito Municipal de Epitaciolândia – AC, SÉRGIO LOPES DE SOUZA, no 
uso de suas atribuições previstas no Art. 85, inciso VI da Lei Orgânica do Mu
nicípio. Considerando que, cabe à Administração Pública, nos termos da Lei 
Federal Nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos 
celebrados, através de um representante e o Decreto Nº 106 de 13 de setem
bro de 2023 que regulamenta esta Lei;
 Considerando que, o disposto do Decreto N° 103 de 04 de fevereiro de 2021, 
o qual disciplina a Gestão e a Fiscalização dos Contratos Administrativos no 
âmbito do Poder Executivo Municipal;
 RESOLV E:
 Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à le
gislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato Nº 001/2025, 
celebrado entre a Prefeitura Municipal de Epitaciolândia e a empresa FUN
DAÇÃO DE APOIO E DESENVOLVIMENTO AO ENSINO, PESQUISA E EX
TENSÃO UNIVERSITÁRIA NO ACRE – FUNDAPE, Inscrita no CNPJ sob o 
Nº 02.646.829/0001-91, assinado no dia 27 de janeiro de 2025, com vigência 
até 23 de abril de 2025, contados a partir da data de assinatura do contrato, 
que tem como objetivo a prestação de serviços técnicos-especializados de or
ganização de Processo Seletivo para atender as necessidades da Secretaria 
Municipal de Administração de Epitaciolândia-AC, conforme especificados nos 
anexos da Adesão a Ata de Registro de Preço nº 007/2024.
 I – Gestor Titular: Keillah Mendonça Alves;
 II – Fiscal Titular: Kelson Carlos Johann;