ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

PORTARIA Nº 369 DE 02 DE ABRIL DE 2025.

 O Prefeito Municipal de Epitaciolândia – AC, SÉRGIO LOPES DE SOUZA, no 
uso de suas atribuições previstas no Art. 85, inciso VI da Lei Orgânica do Mu
nicípio. Considerando que, cabe à Administração Pública, nos termos da Lei 
Federal Nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos 
celebrados, através de um representante e o Decreto Nº 106 de 13 de setem
bro de 2023 que regulamenta esta Lei;
 Considerando que, o disposto do Decreto N° 103 de 04 de fevereiro de 2021, 
o qual disciplina a Gestão e a Fiscalização dos Contratos Administrativos no 
âmbito do Poder Executivo Municipal;
 RESOLV E:
 Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legis
lação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato Nº 087/2024, celebra
do entre a Prefeitura Municipal de Epitaciolândia e a empresa M. G. DA SILVA 
PEREIRA IMP. E EXP. ME, Inscrita no CNPJ sob o Nº 63.609.556/0001-08, 
assinado no dia 30 de dezembro de 2024, com vigência de 12 (Doze) me
ses, contados a partir da data de assinatura do contrato, que tem como ob
jetivo o fornecimento de material de expediente e suprimentos de informática 
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Administração de 
Epitaciolândia-AC, conforme especificados nos anexos da Adesão a Ata de 
Registro de Preço nº 007/2024.
 I – Gestor Titular: Keillah Mendonça Alves;
 II – Fiscal Titular: Kelson Carlos Johann