ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

PORTARIA Nº 364 DE 02 DE ABRIL DE 2025.

“Designação de Gestor e Fiscal de Contratos”.
 O Prefeito Municipal de Epitaciolândia – AC, SÉRGIO LOPES DE SOUZA, no 
uso de suas atribuições previstas no Art. 85, inciso VI da Lei Orgânica do Mu
nicípio. Considerando que, cabe à Administração Pública, nos termos da Lei 
Federal Nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos 
celebrados, através de um representante e o Decreto Nº 106 de 13 de setem
bro de 2023 que regulamenta esta Lei;
 Considerando que, o disposto do Decreto N° 103 de 04 de fevereiro de 2021, 
o qual disciplina a Gestão e a Fiscalização dos Contratos Administrativos no 
âmbito do Poder Executivo Municipal

RESOLV E: Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal da Ata de Registro de

Preços Nº 006/2024, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Epitacio
lândia e a empresa ATACADÃO VIA VERDE MAT. DE CONST. LTDA, Ins
crita no CNPJ sob o Nº 29.180.251/0001-87, a empresa J. B. FELIX IMP. 

EXP. LTDA Inscrita no CNPJ sob o Nº 02.825.265/0001-54, a empresa 
M. D. DIAS PROJETOS E CONSULTORIA LTDA, Inscrita no CNPJ sob 
o Nº 39.356.925/0001-05, e a empresa T. C P ELETROS LTDA, Inscrita 
no CNPJ sob o Nº 49.998.224/0001-23, assinado no dia 21 de agosto de 
2024, com vigência de 12 (Doze) meses, contados a partir da data de as
sinatura da Ata, que tem como objetivo o fornecimento de material elétrico 
para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Obras, Transpor
tes e Serviços Públicos de Epitaciolândia-AC, conforme especificados nos 
anexos do Pregão Presencial SRP nº 011/2024.
 I – Gestor Titular: Kelson Carlos Johann;
 II – Fiscal Titular: Júlio Cesar Lacerda da Silva;