ESTADO DO ACRE
 PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

PORTARIA Nº 363 DE 02 DE ABRIL DE 2025.

 “Designação de Gestor e Fiscal de Contratos”.
 O Prefeito Municipal de Epitaciolândia – AC, SÉRGIO LOPES DE SOUZA, no 
uso de suas atribuições previstas no Art. 85, inciso VI da Lei Orgânica do Mu
nicípio. Considerando que, cabe à Administração Pública, nos termos da Lei 
Federal Nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos contratos 
celebrados, através de um representante e o Decreto Nº 106 de 13 de setem
bro de 2023 que regulamenta esta Lei;
 Considerando que, o disposto do Decreto N° 103 de 04 de fevereiro de 2021, 
o qual disciplina a Gestão e a Fiscalização dos Contratos Administrativos no 
âmbito do Poder Executivo Municipal;
 RESOLV E:
 Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legis
lação vigente, atuarem como gestor e fiscal da Ata de Registro de Preços Nº 
015/2024, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Epitaciolândia e a empre
sa M.A. DA SILVA SABOIA IMP & EXP LTDA – ME, Inscrita no CNPJ sob o Nº 
13.361.785/0001-70, assinado no dia 16 de setembro de 2024, com vigência 

 de 12 (Doze) meses, contados a partir da data de assinatura da Ata, que tem 
como objetivo o fornecimento de tubos, bueiros, meio fio, pedra direcional 
e tijolos maciços para atender as necessidades da Secretaria Municipal de 
Obras de Epitaciolândia-AC, conforme especificados nos anexos do Pregão 
Presencial SRP nº 009/2024.
 I – Gestor Titular: Kelson Carlos Johann;
 II – Fiscal Titular: Júlio Cesar Lacerda da Silva