ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA-AC

PORTARIA Nº 1153, DE 21 DE SETEMBRO DE 2026.
Dispõe Sobre Redução da Jornada de Trabalho da servidora municipal Francisca Ferreira de Melo
O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - AC, SÉRGIO MESQUITA DE CASTRO, no uso de suas atribuições previstas no Art. 85, inciso VI da Lei Orgânica do Município.
CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora, datado de 31 de março de 2026, com documentos comprobatórios e fundamentação plausível;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº0000092018/2026/PMEPI - AJUR/PMEPI, que opinou pelo deferimento do pedido;
CONSIDERANDO a manifestação favorável do Secretário Municipal de agricultura, averbando que não haverá prejuízo à prestação dos serviços;
CONSIDERANDO Lei Municipal nº 453/2022, que entrou em vigor em outubro de 2022;
CONSIDERANDO Laudo Neuropediatra – Avaliação do Neuropediatra, datado de 18 de fevereiro de 2026.
RESOLVE:
Art. 1º - Reduzir em 1/3 a jornada de trabalho da servidora municipal Francisca Ferreira de Melo, ocupante do cargo de Agente de Serviços Gerais, lotada na Secretaria Municipal de Agricultura, com fundamento na Lei Municipal nº 453/2022, que entrou em vigor em outubro de 2022, sem prejuízo de sua remuneração integral.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Epitaciolândia/AC, 21 de setembro de 2026.

SÉRGIO MESQUITA DE CASTRO
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA