PORTARIA Nº 412, DE 08 DE ABRIL DE 2026
“Designação de Gestor e Fiscal de Contratos”.
O Prefeito Municipal de Epitaciolândia – AC, SÉRGIO MESQUITA DE CAS TRO, no uso de suas atribuições previstas no Art. 85, inciso VI da Lei Orgânica do Município. Considerando que, cabe à Administração Pública, nos termos da Lei Federal Nº 14.133/2021, acompanhar e fiscalizar a execução dos con tratos celebrados, através de um representante e o Decreto Nº 106 de 13 de setembro de 2023 que regulamenta esta Lei; Considerando que, o disposto do Decreto N° 103 de 04 de fevereiro de 2021, o qual disciplina a Gestão e a Fiscalização dos Contratos Administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal;
RESOLV E:
Art. 1º Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legis lação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato Nº 071/2023, cele brado entre a Prefeitura Municipal de Epitaciolândia e a empresa I. F. SOUZA LTDA , Inscrita no CNPJ sob o Nº 39.252.423/0001-34, assinado no dia 17 de outubro de 2023, com vigência de 12 (Doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, que tem como objetivo a Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na prestação de serviços de fornecimento de material de higiene e limpeza, para atender as necessidades do Município de Epitaciolândia-AC, conforme especificados nos anexos do Pregão Presencial SRP nº 011/2023.
– Secretaria Municipal de Administração:
I – Gestor Titular: Keillah Mendonça Alves;
II – Fiscal Titular: Sarah Mayenne de Souza Maia;
– Secretaria Municipal de Saúde:
I – Gestor Titular: Thaylan Souza dos Santos;
II – Fiscal Titular: Hemenson Kelvy Andrade da Silva;
– Secretaria Municipal de Educação:
I – Gestor Titular: Cleyson Gomes de Alencar;
II – Fiscal Titular: José Maia Ribeiro;
– Secretaria Municipal de Cidadania e Assistência Social:
I – Gestor Titular: Ornilse de França Cavalcante;
II – Fiscal Titular: Hiris Cristina da Silva Meireles;
– Secretaria Municipal de Meio Ambiente:
I – Gestor Titular: Cristimar da Silva e Silva;
II – Fiscal Titular: Erick Jafuri Alves;
– Secretaria Municipal de Turismo:
I – Gestor Titular: Ieza Mendes de Souza;
II – Fiscal Titular: Rozinei da Silva Brito;
Art. 2º Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de despesa pública – PADP, bem como a realiza ção de todos os atos materiais e documentais necessários ao atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos:
I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os docu mentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;
II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por meio da inserção de dados em meios informáti cos, a exemplo do GRP;
III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às dili gências administrativas de prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encer ramento da contratação, de modo a garantir o atendimento do interesse público.
Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar;
Art. 3º Compete ao fiscal, a verificação da correta execução do objeto contra tual, em seu aspecto quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto contratado.
Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Epitaciolândia/AC, 08 de abril de 2026.
SÉRGIO MESQUITA DE CASTRO
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA