PORTARIA Nº 407, DE 07 DE ABRIL DE 2026
“Dispõe Sobre Redução da Jornada de Trabalho da servidora municipal Maria Yasmin Carrilho da Silva”.
O Prefeito Municipal de Epitaciolândia – AC, SÉRGIO MESQUITA DE CAS TRO, no uso de suas atribuições previstas no Art. 85, inciso VI da Lei Orgâni ca do Município. CONSIDERANDO o requerimento formulado pela servidora, datado de 05de março de 2026, com documentos comprobatórios e funda mentação plausível; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 58273/2026, que opinou pelo deferimento do pedido; CONSIDERANDO a manifestação favorá vel da Secretária Municipal de Educação, averbando que não haverá prejuízo à prestação dos serviços; CONSIDERANDO Lei Municipal nº 453/2022, que entrou em vigor em outubro de 2022; CONSIDERANDO Laudo Neurologista – Avaliação do Neurologista Infantil, datado de 13 de março de 2025.
RESOLVE:
Art. 1º – Reduzir em 1/3 a jornada de trabalho da servidora municipal Maria Yasmin Carrilho da Silva, ocupante do cargo de Assistente Educacional lotada na Secretaria Municipal de Educação, com fundamento na Lei Municipal nº 453/2022, que entrou em vigor em outubro de 2022, sem prejuízo de sua remuneração integral.
Art. 2º – Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Epitaciolândia/AC, 07 de abril de 2026.
SÉRGIO MESQUITA DE CASTRO
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA