ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

PORTARIA Nº 137, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Dispõe Redução da Jornada de Trabalho do servidor municipal Josué Ferreira de Oliveira”.
O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - AC, SÉRGIO LOPES DE SOUZA, no uso de suas atribuições previstas no Art. 85, inciso VI da Lei Orgânica 
do Município.
CONSIDERANDO o requerimento formulado pelo servidor, datado de 10 de janeiro de 2024, com documentos comprobatórios e fundamentação plausível; CONSIDERANDO o Parecer Jurídico nº 00201/2024, que opinou pelo deferimento do pedido; CONSIDERANDO a manifestação favorável do Secretário Municipal de Saúde, averbando que não haverá prejuízo à prestação dos serviços; CONSIDERANDO Lei 
Municipal nº 453/2022, que entrou em vigor em outubro de 2022; CONSIDERANDO Laudo Psicológico – Avaliação Neuropsicológica, datado 
dia 19 de abril de 2023.
RESOLVE:
Art. 1º - Reduzir em 1/3 a jornada de trabalho do servidor municipal JOSUÉ FERREIRA DE OLIVEIRA, exercendo a função de Agente Comunitário 
de Saúde, lotado na Secretaria Municipal de Saúde, com fundamento na Lei Municipal nº 453/2022, que entrou em vigor em outubro de 2022, sem 
prejuízo de sua remuneração integral.
Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Epitaciolândia/AC, 09 de fevereiro de 2024.
SÉRGIO LOPES DE SOUZA
PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA