PORTARIA No 512, DE 22 DE ABRIL DE 2026

“Designação de Gestor e Fiscal de Contratos”.

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - AC, SÉRGIO MESQUITA DE CASTRO, no uso de suas

atribuições previstas no Art. 85, inciso VI da Lei Orgânica do Município.

Considerando que, cabe à Administração Pública, nos termos da Lei Federal No 14.133/2021, acompanhar

e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante e o Decreto No 106 de 13 de

setembro de 2023 que regulamenta esta Lei;

Considerando que, o disposto do Decreto N° 103 de 04 de fevereiro de 2021, o qual disciplina a Gestão e a

Fiscalização dos Contratos Administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal;

RESOLV E:

Art. 1o Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como

gestor e fiscal do Contrato No 019/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Epitaciolândia e a

empresa OFICINA DIGITAL PRODUÇÕES, MARKETING E AGENCIAMENTO DE VIAGENS

LTDA, Inscrita no CNPJ sob o No 15.605.031/0001-43, assinado no dia 14 de abril de 2026, com vigência

de 90 (noventa) dias, contados a partir da data de assinatura do contrato, que tem como objetivo a

Contratação de pessoa física ou jurídica especializada em Serviços Artísticos, visando a contratação do

Lukas Augustinho para se apresentar na Semana Evangélica 2026, para atender as necessidades da

Secretaria de Cultura do Município de Epitaciolândia-AC, conforme especificados nos anexos da

Inexigibilidade de Licitação N° 008/2026.

I – Gestor Titular: Rachelly Fabrine Gomes Lima;

II - Fiscal Titular: Keillah Mendonça Alves;