ESTADO DO ACRE

MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA

PMEPI - PREFEITURA DE EPITACIOLANDIA

PORTARIA No 1163, DE 23 DE SETEMBRO DE 2026

“Designação de Gestor e Fiscal de Contratos”.

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - AC, SÉRGIO MESQUITA DE CASTRO, no uso de suas atribuições previstas no Art. 85, inciso VI da Lei Orgânica do Município.

Considerando que, cabe à Administração Pública, nos termos da Lei Federal No 14.133/2021, acompanhar

e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante e o Decreto No 106 de 13 de setembro de 2023 que regulamenta esta Lei;

Considerando que, o disposto do Decreto N° 103 de 04 de fevereiro de 2021, o qual disciplina a Gestão e a Fiscalização dos Contratos Administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal;

RESOLV E:

Art. 1° Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato No 057/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Epitaciolândia e a empresa J. C. O. PAZ ENGENHARIA CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA, Inscrita no CNPJ sob o No 10.803.843/0001-80, assinado no dia 22 de setembro de 2026, com vigência de 12 (Doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, que tem como objetivo a Contratação de pessoa física ou jurídica especializada no fornecimento de insumos asfálticos e, quando necessário, para a execução de serviços de pavimentação, manutenção, recuperação, recomposição, drenagem e conservação viária, destinados ao atendimento das demandas da Secretaria Municial de Obras e Serviços Urbanos, para atender as necessidades do Município de Epitaciolândia-AC, conforme especificados na ATA SRP no 007/2026.

I – Gestor Titular: Júlio Cesar Lacerda da Silva;

II - Fiscal Titular: Sarah Mayenne de Souza Maia;