ESTADO DO ACRE

MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA

PMEPI - PREFEITURA DE EPITACIOLANDIA

PORTARIA Nº 444, DE 10 DE ABRIL DE 2026

“Designação de Gestor e Fiscal de Contratos”.

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - AC, SÉRGIO MESQUITA DE CASTRO, no uso de suas atribuições previstas no Art. 85, inciso VI da Lei Orgânica do Município.

Considerando que, cabe à Administração Pública, nos termos da Lei Federal No 14.133/2021, acompanhar

e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante e o Decreto No 106 de 13 de setembro de 2023 que regulamenta esta Lei;

Considerando que, o disposto do Decreto N° 103 de 04 de fevereiro de 2021, o qual disciplina a Gestão e a Fiscalização dos Contratos Administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal;

RESOLV E:

Art. 1o Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como

gestor e fiscal do Contrato No 017/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Epitaciolândia e o

senhor FRANCISCO PEREIRA DOS REIS, Inscrita no CPF sob o No 220.234.371-72, assinado no dia

01 de abril de 2026, com vigência de 12 (Doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, que tem como objetivo a Locação de Imóvel para fins não residenciais, para atender as necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Epitaciolândia-AC, conforme especificados nos anexos de Inexibilidade de Licitação n° 006/2026.

I – Gestor Titular: Thaylan Souza dos Santos;

II - Fiscal Titular: Roseineire Rodrigues Pereira;

Art. 2o Compete aos gestores o acompanhamento da execução processual do processo administrativo de

despesa pública - PADP, bem como a realização de todos os atos materiais e documentais necessários ao

atendimento da legislação vigente, sem prejuízo das disposições do Manual de Gestão e Fiscalização de

Contratos Administrativos:

14/04/2026, 12:16 SEI/AC - 0000060809 - Portaria de Gestor e Fiscal de Contrato - Epitaciolândia

https://seimunicipios.ac.gov.br/sei/controlador.php?acao=procedimento_trabalhar&acao_origem=procedimento_controlar&acao_retorno=procedi... 1/3

I – Instruir os processos administrativos de despesa pública com os documentos obrigatórios e necessários, nos termos e limites estabelecidos pelo Contrato Administrativo firmado;

II – Dar publicidade e manter semanalmente atualizados os dados de cada PADP sob sua gerência por

meio da inserção de dados em meios informáticos, a exemplo do GRP;

III – Acompanhar a vigência do instrumento contratual, a fim de proceder às diligências administrativas de

prorrogação, se possível e vantajoso for, ou ao encerramento da contratação, de modo a garantir o

atendimento do interesse público.

Parágrafo único. O gestor que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e

Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em

decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar;

Art. 3o Compete ao fiscal, a verificação da correta execução do objeto contratual, em seu aspecto

quantitativo e qualitativo, bem como o atendimento às normas regulamentares aplicáveis ao objeto

contratado.

Parágrafo único. O fiscal que não observar as normas contidas nesta Portaria e no Manual de Gestão e

Fiscalização de Contratos Administrativos e causar danos de qualquer ordem ao Poder Público em

decorrência do exercício do ônus a ele incumbido, responderá pelos danos que causar.

Art. 4o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Epitaciolândia/AC, 10 de abril de 2026.

SÉRGIO MESQUITA DE CASTRO

PREFEITO DE EPITACIOLÂNDIA