ESTADO DO ACRE

MUNICÍPIO DE EPITACIOLÂNDIA

PMEPI - PREFEITURA DE EPITACIOLANDIA

Rua Capitão Pedro Vasconcelos no 257 - Bairro Centro - CEP 69934-000

PORTARIA N° 1061, DE 24 DE AGOSTO DE 2026

“Designação de Gestor e Fiscal de Contratos”.

O Prefeito Municipal de Epitaciolândia - AC, SÉRGIO MESQUITA DE CASTRO, no uso de suas atribuições previstas no Art. 85, inciso VI da Lei Orgânica do Município.

Considerando que, cabe à Administração Pública, nos termos da Lei Federal No 14.133/2021, acompanhar

e fiscalizar a execução dos contratos celebrados, através de um representante e o Decreto N° 106 de 13 de setembro de 2023 que regulamenta esta Lei;

Considerando que, o disposto do Decreto N° 103 de 04 de fevereiro de 2021, o qual disciplina a Gestão e a Fiscalização dos Contratos Administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal;

RESOLVE:

Art. 1° Designar os servidores abaixo indicados para, em observância à legislação vigente, atuarem como gestor e fiscal do Contrato No 039/2026, celebrado entre a Prefeitura Municipal de Epitaciolândia e a empresa E. S. SILVA LTDA, Inscrita no CNPJ sob o No 57.278.763/0001-16, assinado no dia 18 de agosto de 2026, com vigência de 12 (Doze) meses, contados a partir da data de assinatura do contrato, que tem como objetivo a Contratação de pessoa física ou jurídica especializada na prestação de serviços de fornecimento de gêneros alimentícios perecíveis e não perecíveis, para atender as necessidades do Município de Epitaciolândia-AC, conforme especificados nos anexos do Pregão Presencial SRP n° 012/2025, ATA SRP no 015/2025.

I – Gestor Titular: Sarah Mayenne de Souza Maia;

II - Fiscal Titular: Mara Letícia de Souza Macêdo;