Lei Nº578/2026 - Abertura de Crédito Adicional Especial
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
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16 de julho de 2026
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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EPITACIOLÂNDIA
LEI Nº 578 DE 10 DE JULHO DE 2026
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA, ESTADO DO ACRE, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2026, com a seguinte classificação orçamentária:
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
2.030 – Manutenção da secretaria de Saúde
| 3.3.90.93.00.1.500 – Indenizações e Restituições | 5.000,00 |
| 3.3.90.93.00.1.700 – Indenizações e Restituições | 5.000,00 |
| 3.3.90.93.00.1.600 – Indenizações e Restituições | 5.000,00 |
| 3.3.90.93.00.1.706 – Indenizações e Restituições | 5.000,00 |
| SUBTOTAL | 20.000,00 |
| TOTAL | 20.000,00 |
Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de anulação de dotação orçamentária que trata o artigo 43 parágrafos 1º. Inciso III da Lei Federal Nº. 4.320/64.
DOTAÇÕES ANULADAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
2.030 – Manutenção da secretaria de Saúde
| 3.3.90.32.00.1.600– Material Bem ou Serv. Para distribuição gratuita | 5.000,00 |
| 3.3.90.36.00.1.706– Outros Serviços de Terceiros P. Física | 5.000,00 |
| 4.4.90.51.00.1.700– Obras e Instalações | 5.000,00 |
| 4.4.90.52.00.1.500– Equipamentos e Material Permanente | 5.000,00 |
| SUBTOTAL | 20.000,00 |
| TOTAL | 20.000.00 |
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 10 de julho de 2026.
Sergio Mesquita de Castro
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
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