Lei Nº551/2026 - Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Exercício de 2027

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício de 2027 do Município de Epitaciolândia.

Legislação

Lei

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Órgão:

14302

134

8 de julho de 2026

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EPITACIOLÂNDIA

ESTADO DO ACRE

PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA

LEI Nº. 551/2026.EPITACIOLÂNDIA – ACRE, 03 DE JULHO DE 2026.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2027 e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA, ESTADO DO ACRE, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte LEI:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

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