EPITACIOLÂNDIA

LEI Nº 579 DE 16 DE JULHO DE 2026

“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.

A CAMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA, ESTADO DO ACRE, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2026, com a seguinte classificação orçamentária:

MANUTENÇÃO DO SECRETARIA DE CULTURA

Execução de Ações Emergenciais – Lei Aldir Blanc

3.3.90.36.00.1.719– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física 10.000,00

SUBTOTAL 10.000,00

TOTAL 10.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de anulação de dotação orçamentária que trata o artigo 43 parágrafos 1º. Inciso III da Lei Federal Nº. 4.320/64.

MANUTENÇÃO DO SECRETARIA DE CULTURA

Execução de Ações Emergenciais – Lei Aldir Blanc

3.3.90.39.00.1.719– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 10.000,00

SUBTOTAL 10.000,00

Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 16 de julho de 2026.

Sérgio Mesquita de Castro

Prefeito Municipal