LEI Nº 570 DE 21 DE JANEIRO DE 2026

"Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências".

A CAMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA, ESTADO DO ACRE, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2026, com a seguinte classificação orçamentária:

CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA
2.001 - Manutenção da Câmara Municipal de Epitaciolândia
3.3.90.92.00.1.500- Despesas de Exercícios Anteriores 45.291,47
SUBTOTAL 45.291,47
TOTAL 45.291,47

Art. 2º. - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de anulação de dotação orçamentária que trata o artigo 43 parágrafos 1º. Inciso III da Lei Federal Nº. 4.320/64.

CÂMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA
2.001 - Manutenção da Câmara Municipal de Epitaciolândia
3.3.90.39.00.1.500- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa jurídica 45.291,47
SUBTOTAL 45.291,47
TOTAL 45.291,47

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 21 de janeiro de 2026.

Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal