EPITACIOLÂNDIA
LEI Nº 570 DE 21 DE JANEIRO DE 2026
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA, ESTADO DO ACRE, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2026, com a seguinte classificação orçamentária:
CÃMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA
2.001 – Manutenção da Câmara Municipal de Epitaciolândia
3.3.90.92.00.1.500– Despesas de Exercícios Anteriores 45.512,19
SUBTOTAL 45.512,19
TOTAL 45.512,19
Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de anulação de dotação orçamentária que trata o artigo 43 parágrafos 1º. Inciso III da Lei Federal Nº. 4.320/64.
CÃMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA
2.001 – Manutenção da Câmara Municipal de Epitaciolândia
3.3.90.39.00.1.500– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 45.512,19
SUBTOTAL 45.512,19
TOTAL 45.512,19
Art. 3° – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 21 de janeiro de 2026.
Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal