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Lei N°540/2025 - Programa de Prevenção e Combate à Violência Doméstica
14065
112
16 de julho de 2025
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
LEI N° 540 DE 08 DE JULHO DE 2025.
Dispõe sobre a instituição do Programa de Prevenção e Combate à Violência
Doméstica e intrafamiliar no âmbito do Município de Epitaciolândia – Acre “Lei
Rocicléia de Souza Souza” e dá outras providencias.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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