LEI Nº 515 DE 16 DE JULHO DE 2024
 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional

Suplementar e dá outras providências”.
 A CAMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA,

ESTADO DO ACRE, aprovou e eu, PREFEITO

MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a

abrir Crédito Adicional Suplementar no Orça

mento do exercício de 2024, com a seguinte

classificação orçamentária:
 DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
 Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE

OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
 1.039 – Abertura e Recuperação de Ruas

Ramais e Estradas Vicinais
 4.4.90.51.00.1.700– Obras e Instalações  

10.000.000,00
SUBTOTAL  10.000.000,00
 TOTAL 10.000.000,00

 Art. 2º. – O crédito aberto na forma do

artigo anterior será coberto com recursos

provenientes de Emendas com a União.

 TOTAL  10.000.000,00

 Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na  data

de sua publicação.

 Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 16 de julho de 2024.
 Sergio Lopes Souza
 Prefeito Municipa