LEI Nº 514 DE 03 DE JULHO DE 2024
 “Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional

Especial e dá outras providências”.
A CAMARA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA,

ESTADO DO ACRE, aprovou e eu, PREFEITO

MUNICIPAL sanciono a seguinte Lei:
 Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a

abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento

do exercício de 2024, com a seguinte classificação orçamentária:
 DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
 Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE

EDUCAÇÃO
 2.053 – Transporte escolar
 4.4.90.52.00.1.500– Equipamentos e Material Permanente  1.000,00
 4.4.90.52.00.1.569– Equipamentos e Material Permanente  950.000,00
 SUBTOTAL   951.000,00
 TOTAL 951.000,00

 Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes da transferência do FNDE e Tesouro Municipal.
 TOTAL   951.000,00

 Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia,03 de julho de 2024.
 Sergio Lopes Souza
 Prefeito Municipal