ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA

LEI Nº 477 DE 08 DE AGOSTO DE 2023
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA-AC faz saber, em cumprimento ao disposto nos Artigos 40 e 41, Inciso I, 42 e 43 da Lei 4.320 de 
17 de março de 1964, e, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do exercício de 2023, com a seguinte classificação:
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 02 – GABINETE DO PREFEITO
2.002 – Manutenção Do Gabinete do Prefeito
3.3.90.14.00.0500– Diárias - Civil 50.000,00
3.3.90.35.00.0500– Serviços de Consultoria 50.000,00
SUBTOTAL 100.000,00
Órgão 04 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
1.003 – Manutenção da Secretaria de Administração
3.1.90.13.00.0500– Obrigações Patronais 800.000,00
3.3.71.70.00.0500– Rateio pela Participação em Cons. Público 100.00,00
3.3.90.14.00.0500– Diárias - Civil 50.000,00
SUBTOTAL 950.000,00
Órgão 05 – SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E PLANEJAMENTO
1.106 – Empréstimo Interno e Externo
4.6.90.71.00.0500– Empréstimo interno e Externo 500.000,00
SUBTOTAL 500.000,00
2.006 – Manutenção da Secretaria de Finanças
3.3.90.14.00.0500– Diárias - Civil 5.000,00
SUBTOTAL 5.000,00
Órgão 07 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.067 – PDDE
3.3.90.30.00.0551– Material de Consumo 600,00
SUBTOTAL 600,00
2.093 – Remuneração dos Profissionais da Educação Básica – Ensino Fundamental
3.1.90.11.00.0540– Vencimentos e Vantagens Fixas- Pessoal Civil 1.000.000,00
SUBTOTAL 1.000.000,00
Órgão 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
1.039 – Abertura e Recuperação de Ruas Ramais e Estradas Vicinais
3.3.90.30.00.0701– Material de Consumo 1.000.000,00
3.3.90.39.00.0701– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 500.000,00
SUBTOTAL 1.500.000,00
2.027 –Ampliação e Manutenção da Iluminação Publica
3.3.90.39.00.0500– Outros Serviços de Terceiros – Pessoa jurídica 800.000,00
SUBTOTAL 800.000,00
Órgão 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇAO SOCIAL
2.087 – Benefícios Eventuais
3.3.90.36.00.0500– Outros Serviços de Terceiros P. Física 30.000,00
SUBTOTAL 30.000,00
Órgão 11 – SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
1.082 – Manutenção da Secretaria de Maio Ambiente e Turismo
3.3.90.14.00.0500– Diárias - Civil 10.000,00
3.3.90.30.00.0500– Material de Consumo 100.000,00
SUBTOTAL 110.000,00
Órgão 12 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E ESPORTE
2.052 – Manutenção da Secretaria de Cultura e Esporte
3.3.90.14.00.0500– Diárias - Civil 10.000,00
SUBTOTAL 10.000,00
TOTAL 5.005.600,00
Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de excesso de arrecadação que trata o artigo 43 parágrafos 1º. Inciso II da Lei Federal Nº. 4.320/64.
TOTAL 5.005.600,00
 Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 08 de agosto de 2023.
Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal