ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA

PUBLICAÇÃO POR RETIFICAÇÃO

LEI Nº 464 DE 28 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA-AC faz saber, em cumprimento ao disposto nos Artigos 40 e 41, Inciso II, 42 e 43 da Lei 4.320 de
17 de março de 1964, e, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento do exercício de 2023, com a seguinte classificação:
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
Atendimento à População com Telemedicina e Exames Médicos 

3.3.90.39.00.0701– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 200.000,00
SUBTOTAL 200.000,00
TOTAL 200.000,00
Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de Convenio com Estado do Acre.
TOTAL 200.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 28 de março de 2023.
Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal

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LEI Nº 464 DE 28 DE MARÇO DE 2023
“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EPITACIOLANDIA-AC faz saber, em cumprimento ao disposto nos Artigos 40 e 41, Inciso I, 42 e 43 da Lei 4.320 de
17 de março de 1964, e, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento do exercício de 2023, com a seguinte classificação:
DOTAÇÕES SUPLEMENTADAS
Órgão 09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO
Atendimento à População com Telemedicina e Exames Médicos
3.3.90.39.00.0701– Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica 200.000,00
SUBTOTAL 200.000,00
TOTAL 200.000,00

Art. 2º. – O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos resultantes de Convenio com Estado do Acre.
TOTAL 200.000,00
Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Epitaciolândia, 28 de março de 2023.
Sergio Lopes Souza
Prefeito Municipal