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Lei N°401/2019 - Créditos tributários
Data de Abertura
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Hora de Abertura
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ESTADO DO ACRE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EPITACIOLÂNDIA
GABINETE DO PREFEITO
Lei Municipal n° 401 de 10 de dezembro de 2019.
"Autoriza o Poder Executivo a Dispensar, Reduzir Débitos, juros e multas e a Conceder Parcelamentos de Créditos Tributários de Preços ou Tarifas".
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial, mas facilita a pesquisa para localizar a publicação oficial.
Arquivos e Movimentações Vinculadas
Data da Publicação
Título da Publicação ou Arquivo
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